Embora as obrigações fiscais para Microempreendedor Individual sejam simplificadas, é essencial ficarmos atentos a algumas responsabilidades que envolvem a saúde do negócio. Uma delas é o imposto de renda MEI, feito a partir da Declaração Anual de Faturamento.
Esse processo pode ser encarado não só como uma obrigação, mas também como um passo para o seu crescimento e prosperidade. A seguir, veja um pouco mais sobre a importância da declaração anual MEI, novas regras do imposto de renda, prazo para fazer a declaração e os documentos necessários.
Importância da entrega da Declaração Anual MEI
O operador de food service enquadrado como MEI está obrigado por lei a efetuar a Declaração de Faturamento Anual. Todos os anos até o dia 31 de maio o MEI deve realizar, no site do Simples Nacional, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-SIMEI.
Nesta declaração, deve ser informado o total de seu faturamento bruto do ano anterior para que se ateste a regularidade do negócio ou sejam analisadas possíveis pendências. Seria como um Imposto de Renda MEI, o equivalente ao que uma empresa em outro enquadramento faz em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ).
Agora veremos as obrigações para a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), a pessoa detentora do cadastro como MEI.
Regras para Declaração de Imposto de Renda MEI em 2024
Em 2024, caso o MEI tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, deverá preencher não só a declaração de faturamento que vimos no tópico anterior, mas também a de pessoa física (a DIRPF). Para entender qual parcela de seu faturamento anual se enquadra em rendimentos tributáveis, siga o passo a passo.
- Passo 1: Calcule o valor total das despesas do MEI em 2023, incluindo água, luz, telefone, compra de mercadorias, custo de manutenção de equipamentos, salários (se houver empregados), aluguel de espaço, entre outros.
- Passo 2: Determine a parcela da receita bruta isenta de imposto de renda, que varia de acordo com o tipo de atividade de seu negócio (CNAE): 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral.
- Passo 3: Calcule o rendimento tributável do MEI subtraindo as despesas e a parcela isenta da receita bruta.
Nas novas regras do imposto de renda, se o rendimento tributável for superior a R$ 30.639,90, você estará obrigado a declarar como pessoa física. No entanto, é importante sempre verificar com um contador se está enquadrado em alguma das outras condições obrigatórias para a declaração como pessoa física ou se é realmente isento.
O prazo para declaração de imposto de renda vai do dia 15 de março ao 31 de maio. O contribuinte do Imposto de Renda MEI já pode fazer a declaração pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o E-CAC.
Documentação para Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física como MEI
Ter um negócio gastronômico saudável economicamente exige que sejam mantidos em dia todos os impostos para restaurantes e, no caso de MEI, eles se misturam com obrigações de pessoa física, como no caso do Imposto de Renda MEI.
Para garantir uma declaração precisa e sem complicações, é essencial manter os documentos para declarar imposto de renda em ordem. Certifique-se de ter em mãos:
- RG, CPF, comprovante de residência e demais documentos pessoais;
- CNPJ;
- Dados e extratos bancários;
- Extrato de consórcios, financiamentos e outras dívidas;
- Informe de rendimentos;
- Comprovantes de renda;
- Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN MEI);
- Comprovantes de despesas médicas e/ou de ensino;
- Outros dados que podem ser relevantes, como contratos, documentos de veículos etc.
Este ano a declaração pré-preenchida está disponível para mais de 75% dos contribuintes. Ela utiliza dados da Receita Federal para facilitar o preenchimento.
Conhecer as regras e obrigações fiscais é o primeiro passo para uma gestão financeira eficaz e para o crescimento sustentável do seu negócio. Agora que você já sabe tudo sobre imposto de renda MEI, veja essas dicas de como acabar com as dívidas.
